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CPP - Art. 530 - A - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial

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Art. 530-A - O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.[1]

[1] Art. 530-A acrescentado pela Lei nº 10.695, de 1º de julho 2003

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 530 - A - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 ago 2007, 11:40. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3242/cpp-art-530-a-do-processo-e-do-julgamento-dos-crimes-contra-a-propriedade-imaterial. Acesso em: 24 nov 2024.

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